O ano legislativo nem comeou e o Executivo municipal j encaminhou o primeiro projeto de lei do ano para a Cmara de Vereadores. Trata-se da mensagem que institui na Capital o programa “Renda Solidria III – Cuidando da Gente”.

A medida visa garantir a transferncia de renda, exclusivamente, para profissionais catadores de materiais reciclveis, que ainda atuam no aterro sanitrio de Cuiab.

A partir da aprovao do Poder Legislativo, o Projeto de Lei (PL) estabelece a oferta de um salrio mnimo, pelo perodo de 24 meses, para at 320 trabalhadores. O auxlio financeiro ser implantado por conta do processo de desativao do aterro, que j est em andamento e resulta em impacto direto na renda dessas pessoas.

De acordo com a proposta do Executivo municipal, sero beneficiados aqueles que comprovarem o exerccio da atividade no aterro por pelo menos dois anos. Alm disso, preciso que o catador de reciclveis seja maior de 18 anos de idade, exceto nos casos de mes adolescentes de, no mnimo, 16 anos.

O texto enviado Cmara tambm condiciona a permanncia dos trabalhadores no programa a outras medidas, como: estar cadastrado em um dos Centro de Referncia de Assistncia Social (CRAS) e manter atualizado o Cadastro nico (Cadnico), para participao em programas do Governo Federal.

Somado a isso, ao menos um integrante da composio familiar do beneficirio deve participar dos cursos de qualificao profissional da Prefeitura de Cuiab. Em caso de menor de idade, ele deve ser inserido em outras aes, por exemplo: Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos (SCFV), Programa Siminina, Programa Criana Feliz, dentre outras.

Vale ressaltar, contudo, que o Parlamento municipal retoma as suas atividades somente quinta-feira (2), com uma sesso de abertura. As proposituras devem comear a ser debatidas somente a partir da prxima semana.