O vereador Diego Guimares (Republicanos) defende que a Prefeitura de Cuiab e Ministrio Pblico participem da audincia pblica para discutir a proposta de criao de uma taxa da coleta do lixo para chegar a um entendimento conjunto com Cmara de Vereadores e evitar mais essa cobrana sobre a populao cuiabana.
A audincia pblica est marcada para acontecer nesta quarta-feira (22), s 14h, na Cmara de Vereadores, e j tem participao confirmada a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Instituto dos Advogados Mato-Grossenses (Iamat), segundo informou Diego Guimares, na manh dessa tera-feira (21), durante sesso ordinria do Legislativo municipal.
“Eu defendo que o representante da prefeitura participe da audincia pblica. Tambm vamos chamar o Ministrio Pblico que est cobrando a implementao do Marco Legal (do Saneamento). Vamos buscar um entendimento”, disse o vereador do Republicanos.
Diego Guimares sustenta a tese de que no necessria a criao de uma taxa para financiar a cobrana do lixo se a prefeitura apresentar estudo de impacto oramentrio e demonstrar que subsidiar este servio, como j vem sendo feito, no causa impacto nos servios bsicos, como sade e educao.
“Como hoje a populao cuiabana j financia a coleta de lixo com R$ 40 milhes anuais em nossa lei oramentria anual, h possibilidade que o municpio continue financiando, agora atendendo ao Marco, com um estudo de impacto”, sustenta Diego.
Fazer esse estudo de impacto oramentrio e apresentar um projeto de lei para manter o subsdio do servio de coleta de lixo seria o suficiente para manter Cuiab dentro da legalidade do novo Marco do Saneamento Bsico e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A discusso veio tona com a proximidade da apreciao do projeto de lei Complementar n 4/2022, de autoria do Executivo municipal, tendo sido enviado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) a Cmara. A proposta cria uma taxa da coleta de lixo, mas no cita qual ser o valor dessa taxa, apenas diz que o Executivo ir editar decreto definindo tais valores.
A medida, segundo o Executivo, adequar os dispositivos legislao do novo Marco Regulatrio do Saneamento Bsico, conforme a Lei Federal 14.026/2020 sancionada pelo presidente da Repblica, Jair Bolsonaro (PL), em julho de 2020.
“Na tarefa de gesto eficiente e responsabilidade fiscal, a Prefeitura de Cuiab, dentre as diversas medidas de gesto fiscal, promove continuamente atualizao de sua legislao tributria para adequ-la s normas gerais de regncia dos tributos municipais”, diz trecho do projeto de lei.
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