O presidente Luiz Incio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (2), oprojeto de lei 363/2025, que torna a Poltica Nacional Aldir Blanc (PNAB) permanente. O texto, publicado em edio extra do Dirio Oficial da Unio,permite um tempo maior para a aplicao dos rees de R$ 15 bilhes previstos a estados e municpios em projetos culturais e prorroga at 2029 o prazo para uso de benefcios fiscais do Regime Especial de Tributao para Desenvolvimento da Atividade de Exibio Cinematogrfica (Recine).
O projeto de lei foi aprovado na ltima quarta-feira (30) pelo Senado Federal, depois de ar pela Cmara dos Deputados.A norma repete o tema de duas medidas provisrias: a MP 1.274/2024, que trata da PNAB, e a MP 1.280/2024, que trata Recine. Os prazos de vigncia das medidas terminariam nos dias 1 de maio e 2 de junho, respectivamente. O relator foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
A lei sancionada refora o percentual de execuo dos projetos para que os entes federados possam ter o a novas verbas. Desde o fim de 2023, esse percentual era de 60% para todos os municpios. Pelo novo texto, locais de at 500 mil habitantes precisaro executar, no mnimo, metade dos recursos reados pela Unio para ter o a mais. Os demais municpios, estados e Distrito Federal continuam com 60% de execuo mnima exigida.
O texto tambm permite que os R$ 15 bilhes sejam reados em um perodo maior que o atual, de cinco anos. Originalmente, seriam de R$ 3 bilhes ao ano por cinco exerccios (2023 a 2027). Com a mudana, o prazo pode ser alongado, conforme a execuo dos projetos pelos entes federativos.Aps o fim dos R$ 15 bilhes previstos originalmente, a poltica a a ser financiada por recursos definidos em cada lei oramentria.Com isso, a poltica se torna permanente, ou seja, de Estado.
Recine
A lei sancionada ainda incorporou o prazo para uso de benefcios fiscais do Regime Especial de Tributao para Desenvolvimento da Atividade de Exibio Cinematogrfica (Recine), agora at 31 de dezembro de 2029.
O Recine permite desonerao de tributos federais sobre compras voltadas implantao ou modernizao de salas de cinema, principalmente em cidades menores ou do interior. Antes, o prazo terminaria no fim de 2024. A Agncia Nacional do Cinema (Ancine) pode estabelecer metas e objetivos dos benefcios fiscais, e estabelecer indicadores para acompanhamento.
