Crticas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019), que modifica o sistema de Previdncia Social, estabelece regras de transio e disposies transitrias, mexendo com a aposentadoria dos brasileiros, marcaram a audincia pblica “Brasil e a Seguridade Social”, realizada nesta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa. No cerne das discusses, argumentos sobre a sustentabilidade do atual sistema que se contrape proposta do governo Bolsonaro.
A PEC da Previdncia est tramitando na Cmara dos Deputados e aguarda parecer do Relator na Comisso Especial. Ela estabelece mudana do regime solidrio, onde a arrecadao para garantia das aposentadorias e penses est baseada nas contribuies sobre o salrio do trabalhador, para um sistema de capitalizao individual, onde o empregado far depsitos mensais em um banco privado para garantir recursos aps o perodo laboral.
O ex-ministro da Previdncia social, Carlos Gabas, participou do debate. Em sua palestra, explicou que o atual sistema previdencirio, chamado de Proteo Bsica, est previsto no artigo 194 da Constituio e traz garantias ao trabalhador e Previdncia.
“O atual sistema solidrio rateando os custos da Previdncia entre empregado, patro e governo. Quem ganha mais paga mais, num percentual que vai de 5% a 20%. As empresas contribuem com a contribuio patronal (20%) e o governo retira dos impostos o restante para complementar aposentadoria. Trata-se de um sistema totalmente sustentvel, desde que o governo garanta polticas gerao de emprego e renda no pas”.
Gabas disse que o novo sistema proposto pelo governo federal beneficia apenas instituies financeiras.
“Bolsonaro quer economizar R$ 1,2 trilho com essa Reforma da Previdncia. Mas seu ministro Paulo Guedes no explica qual o custo dessa transio de sistema e porque, segundo a Comisso Econmica para a Amrica Latina e o Caribe (CEPAL) da ONU, o custo ser de dois PIB, ou seja, R$ 13,6 trilhes. Tem lgica querer economizar R$ 1 tri abrindo um rombo de R$ 13 tri?”, questionou.
Segundo o ex-ministro, na maioria dos pases europeus o sistema de Previdncia solidrio e em apenas 35 pases do mundo foi implantado o regime de capitalizao individual.
“Desses 35, um total de 18 j voltaram atrs porque a capitalizao gera excluso social, concentrao de renda e empobrecimento dos idosos. j que no garante o benefcio para o qual o trabalhador contribuiu ao longo da vida. Este sistema permite que bancos e financeiras invistam os recursos arrecadados da maneira que quiserem e no garante que, no final do plano contratado, haver pagamento de aposentadoria integral. o que ocorre no Chile, onde de cada 10 aposentados 9 recebem apenas 40% da mdia de salrios de quando estava na ativa”.
Uma pesquisa encomendada pela Central nica dos Trabalhadores (CUT) ao Instituto Vox Populi, realizada entre os dias 1 e 3 de abril, em 1985 municpios brasileiros, mostrou que 65% dos trabalhadores so contra a reforma da Previdncia. Os quatro pontos mais rejeitados so a obrigatoriedade da idade mnima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres; aumento do tempo mnimo de contribuio de 15 para 20 anos e a obrigatoriedade de 40 anos de contribuio para que o trabalhador receba 100% do benefcio.
“A nova Previdncia uma maldade contra o povo brasileiro, pois impedir o o aposentadoria e diminuir o valor dos benefcios. Esse aumento de cinco anos no tempo de contribuio mnima excluir 64% dos trabalhadores do atual sistema que no conseguir contribuir pelo tempo exigido em funo dos perodos de desemprego”, completou Gabas.
A deputada federal, Professora Rosa Neide (PT), disse que Bolsonaro no pode destruir um sistema previdencirio solidrio construdo ao longo de dcadas sem discusso com a sociedade. Para a parlamentar, “a populao precisa saber das perdas que sero provocadas caso a PEC seja aprovada”.
“Sou contra essa reforma. Ela acaba com a proteo social que o atual sistema previdencirio garante ao cidado brasileiro na sua velhice. No podemos importar um modelo de excluso que deu errado em outros pases e que jogar nossos idosos na misria”, disse Rosa Neide.
O deputado estadual Valdir Barranco lembrou que a PEC diminui direitos da grande massa de trabalhadores e beneficia algumas categorias, o que considera injusto.
“As novas regras praticamente tiram dos trabalhadores o direito aposentadoria integral, um verdadeiro absurdo. Alm disso, privilegiam categorias profissionais com sistemas diferenciados. Queremos um sistema nico e justo para todos os trabalhadores onde nenhum direito seja suprimido. No aceitamos a importao de um sistema falido, rejeitado por outros pases, e que deprecia os direitos trabalhistas”, disse o deputado Valdir Barranco.
As crticas e propostas apresentadas durante a audincia pblica sero encaminhadas bancada federal de Mato Grosso para que possam ser discutidas na Cmara e no Senado antes da votao da PEC da Previdncia.
