Na ltima semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenao de Aldermir Bendine, ex-presidente da Petrobrs e do Banco do Brasil, imposta pelo ento juiz Sergio Moro no mbito da Operao Lava-Jato. O STF reconheceu que Bendine teve seu direito de ampla defesa cerceado no seu julgamento por prtica dos crimes de corrupo e lavagem de capitais.
A defesa do Bendine sustentou que suas alegaes finais, ltimo ato processual antes da sentena, deveriam ter sido apresentadas somente aps os rus que haviam celebrado acordo de colaborao premiada terem apresentado as suas provas e que o descumprimento dessa ordem comprometeu a ampla defesa.
importante destacar que, o processo penal, cenrio no qual so pactuados os acordos de colaborao, informado pelo devido processo legal, que tem como principais pilares os princpios da ampla defesa e do contraditrio, ambos de matriz constitucional.
Existe ento, uma correlao processual lgica entre a colaborao premiada, que possui funo acusatria (um ru acusa o corru da prtica de determinado crime), e a ampla defesa, uma vez que ao existir acusao, exige-se, segundo o modelo constitucional adotado pelo Brasil, que na mesma proporo haja defesa. Desta forma, a ausncia de efetiva defesa em qualquer ato que seja composto ou influenciado pela colaborao provocar nulidade processual.
O ministro Ricardo Lewandowski, contrariando o voto do relator do ministro Edson Fachin – relator do processo –, ressaltou que a colaborao premiada um meio de obteno de prova e lembrou que a ampla defesa e o contraditrio devem permear todo o processo, concluindo que em razo disso, o ru deveria ter apresentado alegaes finais aps os colaboradores e no com eles.
Ao pontuar que a colaborao premiada meio de obteno prova, o voto do Ministro Lewandowski conduz ao necessrio alerta de que a sua produo deve obedecer a certos requisitos rgidos para que no haja desvirtuamento de sua funo primordial, que a de fomentar o fim ltimo do processo penal – a busca da verdade – por meio da concretizao da prova.
Esse posicionamento do STF alm de enfraquecer a Operao Lava Jato, instrumento significativo no combate a corrupo, abre precedentes para que outras condenaes realizadas com embasamentos similares sejam anuladas. Essa deciso ter desdobramentos em todo o pas, visto que, o direito garantido a um ru deve ser garantido a outro.
Em Mato Grosso, podemos esperar que algumas condenaes sejam anuladas, baseando no mesmo princpio adotado pelo STF. Vivenciamos nos ltimos anos em nosso estado diversas personalidades que firmaram acordo de colaborao premiada e com isso, delatores e delatados numa mesma sugiram em diferentes contextos.
As diferentes posies processuais ocupadas por colaboradores e no colaboradores, delatores e delatados, que, por estarem em condies processuais diversas e como expresso de isonomia substancial aplicada ao processo penal, devem possuir prerrogativas diferentes, como o direito de que o prejudicado pelo acordo de colaborao, por exemplo, tenha a oportunidade de se manifestar sempre depois da manifestao do colaborador.
Seguindo a deciso do ministro Ricardo Lewandowski, acompanhados pelos pares Gilmar Mendes e Carmem Lcia, a colaborao premiada o meio para se alcanar a confirmao de ilcito e no a prova em si.
Assim, com a deciso do STF de anular a sentena de Moro, pelo menos, parte do Supremo acena para um melhor tratamento jurisprudencial dos institutos da colaborao e da delao premiada, principalmente ao reconhecer a evidente carga acusatria que compe os acordos de colaborao ou de delao premiada.
